Questão 1434177

1434177 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

Provas:

A Lei Orçamentária Anual

pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

é uma Lei Complementar.

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