3191487
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
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O art. 5º da Constituição Federal consagrou os direitos e garantias fundamentais em seus diversos incisos. Sobre o tema, nos termos da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA: