Questão 2175792

2175792 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma regulamentadora de determinado direito social previsto na Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição. Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a norma constitucional que dispunha sobre o referido direito social.

Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:

não será aplicada à situação de Joana, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que impede que a competência do STF seja afetada por lei ordinária;

será aplicada, em qualquer caso, à situação de Joana, considerando a preeminência da norma geral sobre a sentença que resolveu a situação individual;

somente será aplicada à situação de Joana caso ainda não tenha sido proferida sentença, restando prejudicada a impetração;

produzirá efeitos ex nunc em relação a Joana, salvo se lhe for mais favorável que a sentença judicial transitada em julgado;

somente será aplicada à situação de Joana caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da respectiva sentença.

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