Questão 1081897

1081897 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

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