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2358127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

item ano
2021 2022 2023

receita bruta de fatos geradores

do exercício

1.563.286 1.617.218 1.673.116

(-) desconto para pagamento em

cota única

13.586 14.055 14.541
(-) inadimplência estimada 529.276 547.536 566.461

(+) arrecadação estimada de

exercícios anteriores

24.785 25.177 25.671
estimativa REFIS-DF 2020 1.130 706 354

(+) receita estimada de multas e

juros

18.835 20.157 21.586
estimativa REFIS-DF 2020 2.144 1.340 672

(+) receita estimada da dívida

ativa

194.512 230.321 266.728
estimativa REFIS-DF 2020 9.417 5.885 2.952

(+) receita estimada de multas e

juros da dívida ativa

38.201 35.192 33.038
estimativa REFIS-DF 2020 17.865 11.165 5.600
(-) renúncia estimada 131.221 126.787 123.880
remissão REFIS-DF 2020 2.679 1.674 840
anisitia REFIS-DF 2020 19.203 12.001 6.019
(=) receita líquida prevista 1.165.535 1.239.687 1.315.25

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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