Questão 45115

45115 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

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