Magna Concursos
3255003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

 

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