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Respondida
2751009
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
FEPAM-RS
Provas:
Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
pública, se recolhida em arquivo público.
C
relativa a processo disciplinar contra servidor.
D
sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
E
sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.
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