Os três fundamentos normativos da desapropriação mencionados no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, são: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente, de modo que o Estado de Mato Grosso do Sul pode editar lei que regule o tema.

Como regra geral, a Constituição Federal possibilita que a indenização do particular seja posterior, desde que seja justa e em dinheiro.

O Estado de Mato Grosso do Sul pode desapropriar imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.