Alguns autores utilizam a expressão Atos Administrativos, outros utilizam Requisitos ou ainda Pressupostos Administrativos, tais Atos, Pressupostos ou Requisitos, são regidos pela Lei 4.717/65 em seu Artigo 2º. Elenca-se nesta, cinco elementos que compõem o Ato. Dentre estes elementos um deles trata do “pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento do Ato” (DIPIETRO, 2006, pg. 210)