- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O empenho é um dos estágios da despesa pública. Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ao se verificar, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, ____________________________________, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao Art. 9º da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.