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3198422 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Índios-RS
Provas:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O empenho é um dos estágios da despesa pública. Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ao se verificar, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, ____________________________________, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao Art. 9º da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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