É obrigatória a execução do PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) completo no caso de demolições e obras residenciais com área superior a 30,00 m² (trinta metros quadrados) e inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).

Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, pinturas ou pequenos reparos que comprometam a segurança dos pedestres.

As edificações em lotes com frente para logradouros que possuam rede de coleta de esgoto poderão servir-se dessa rede ou valerem-se de fossas sépticas.

O alvará de construção terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da sua expedição.

As edificações em madeira, quando permitidas, poderão ter, no máximo, 2 (dois) pavimentos e altura máxima de 7,00 (sete metros).