O Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Ministro Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996, sancionaram a nova Lei de Diretrizes e Bases Lei n° 9.394/96, com base no princípio do direito universal à educação para todos. Ela contém importantes mudanças em relação às anteriores, tendo a inclusão da primeira etapa da Educação Básica como: