A participação nas audiências públicas será aberta ao público, com o número de participantes limitado à capacidade do local, sendo que os lugares serão ocupados por ordem de chegada.

A manifestação dos interessados dependerá de inscrição prévia, devendo a apresentação oral de cada pessoa ser limitada à duração estabelecida pelo presidente da audiência pública.

Pessoas Físicas ou Jurídicas, representantes de entidades de direito público e privado poderão participar e se manifestar nas audiências públicas.

Os relatórios da audiência pública deverão ser disponibilizados na sede da ANA e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.

Para que uma pessoa física participe da audiência pública, é indispensável que ela seja natural do munícipio.