A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares prescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do envio da notícia de fato ao órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

É facultada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.