- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil estabelece que a função pública deve ser compreendida como exercício profissional que se integra na vida particular de cada servidor. Essa integração implica que os fatos e os atos verificados na conduta cotidiana em sua vida privada podem influenciar diretamente o conceito funcional do servidor. Dessa forma, se um servidor público, fora do horário de expediente, for flagrado em situação que comprometa sua idoneidade moral, mesmo que não configure crime, essa conduta pode afetar sua vida funcional.
Considerando a relação entre conduta particular e função pública, conforme o que estabelece o Decreto nº 1.171/1994, os fatos e atos verificados na conduta diária do servidor, em sua vida privada,