Questão 850249

850249 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

Provas:

Com base na Lei n° 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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