De acordo com o Art. 1º da Portaria do MEC n. 1.306, de 02/09/1999, o Conselho Nacional de Educação — CNE, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional e, especificamente, de