Questão 1070005

1070005 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação.

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