Magna Concursos
2589394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFFa
Provas:

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

 

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