estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito, na forma definida por lei complementar.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diariamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença a exploração de serviço de táxi, em como, fixa os pontos de estabelecimento.