Questão 3163276

3163276 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Tendo em vista as disposições legais em matéria de finanças públicas, assinale a afirmativa INCORRETA a respeito de restos a pagar.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

A dívida pública fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

O não cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.

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