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- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Assinale a alternativa que apresenta o grau de sigilo em que os dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais são passíveis de classificação.