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1046020 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR
Provas:
No que diz respeito ao regime financeiro e contábil do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações que seguem e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O Município é solidariamente responsável com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais participantes do Programa de Previdência a cargo deste Regime.
( ) O Município deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos ou processos judiciais em que o RPPS for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários.
( ) O RPPS deve disponibilizar acervo de informações para os poderes executivo e legislativo municipais, Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência da União, podendo se valer de auditoria externa.
 

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