Magna Concursos
1509638 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OM Consultoria
Orgão: Pref. Itaberá-SP
Provas:

Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo.

I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

II - Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

III - O município pode desaproprias um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

IV - A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Estão incorretas o que se afirma em:

 

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