não é aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ato de improbidade do agente ou de terceiro, será imposto a obrigação de integral ressarcimento do dano, mas somente quando o ato for praticado dolosamente.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade além dos limites da herança e até à reparação integral do dano.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.