Questão 1060707

1060707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamental

proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.

promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para o consumo humano.

a água como bem de domínio público, recurso natural limitado dotado de valor econômico que em casos de escassez tem como uso prioritário o consumo humano.

conjunto de serviços, Infraestrutura e instalações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais

princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

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