Poderão ser instaurados de ofício processos a fim de investigar condutas que sejam passíveis de infringência a princípios ético-profissionais.

As decisões da comissão de ética serão, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética.

Deverá o cidadão, ao tomar posse em cargo público, prestar, perante a comissão de ética, compromisso solene de acatamento e observância das regras do referido código, bem como dos princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

Em caso de gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá encaminhar a comissão de ética a sua decisão à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, pelo exercício profissional, esteja o servidor inscrito.

A comissão de ética tem como incumbência fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca de sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.