Os cargos, empregos e funções públicas devem ser acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que já tenha concluído estágio probatório.