- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, dentre outros:
I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. garantia do tratamento de alta complexidade nos casos de doenças raras em crianças e recém-nascidos.
III. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IV. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
V. proibição de prestar informações, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
VI. participação da comunidade.
VII. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.