493553
Ano: 2016
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o
consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e
permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n. 10.671/03 (Estatuto do
Torcedor).