Questão 610659

610659 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.

para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.

a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.

os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.

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