Estabeleceram-se limites de gastos para as campanhas eleitorais, bem como um limite quantitativo para contratação de pessoal.

Permitiu ao governo federal desvincular receitas da União e usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas

Estabelece limites para os pagamentos de pessoal, para a dívida pública, para os gastos correntes, bem como no que se refere aos investimentos e despesas extraordinárias.

Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Ela introduziu mecanismos de controle, tais como: o detalhamento das atas de registros de preço, a discriminação da dívida ativa com o perfil do devedor e os detalhes dos gastos públicos por unidade.