Questão 3295552

3295552 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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