o Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, não podendo fazê-lo, no entanto, qualquer cidadão.

caso assim delibere a Câmara de Vereadores de Atibaia, esta poderá criar um Tribunal de Contas Municipal, que poderá apoiar sua função fiscalizatória.

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

em caso de ilegalidade de despesa, poderá o Tribunal de Contas competente impor ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão de direitos políticos.