as piscinas construídas em áreas privadas deverão ter previsão para utilização pública

o ocupante de um imóvel, a qualquer título, não poderá promover a limpeza e conservação do imóvel, sem prévia autorização da vigilância sanitária municipal

é vedada a construção de instalações sanitárias sobre riachos, córregos ou qualquer curso d'água

é obrigatório o escoamento de águas servidas das áreas construídas para os locais públicos, visando à sua higienização