Dispõe o texto constitucional que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A fim de garantir a efetivação do disposto constitucional, foi editada a Lei 12.527/11, que regulamente o acesso das informações, trazendo também restrições com relação a informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas, que somente serão disponibilizadas, respectivamente, após o período de: