1497050
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Provas:
A Súmula 66 do STF: “É legítima a cobrança do tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Trata-se de exceção a qual Princípio Orçamentário?
