Questão 200530

200530 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a arguição de inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, constituindo questão principal, e a sentença tem efeito inter partes.

segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, têm-se admitido, em alguns casos, o efeito vinculante erga omnes das decisões em controle difuso.

na hipótese de recurso extraordinário, em face da crescente “abstrativização” do controle difuso, as decisões terão seus efeitos ex nunc.

a doutrina não faz distinção, quanto aos efeitos, e tendo como base a recente jurisprudência do STF, entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

a “abstrativização” dos efeitos da decisão do STF em controle difuso depende de resolução do Senado Federal, segundo regra do art.52, X da CF/1988.

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