Questão 1315611

1315611 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é CORRETO afirmar que:

as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para sua realização, independentemente da deficiência apresentada.

o aluno egresso do ensino fundamental de instituições privadas terá prioridade no acesso à educação profissional.

as instituições privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento.

a educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, exclusivamente em instituições especializadas.

os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente deverão informar a condição de portador de deficiência e terão validade em todo o território nacional.

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