A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.

A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.

As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.