2709293
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise a:
