Em relação à perícia para avaliação do crime de abortamento, é primordial estabelecer, sem sobra de dúvidas:
Crime de estupro prévio
Prova irrefutável de gravidez, através de exames clínico e laboratorial
Mulher com mais de 14 anos e com grau leve de debilidade mental
O médico assistencial que atende uma mulher que abortou deve, obrigatoriamente, comunicar o fato às autoridades policiais
É vedado ao médico assistencial o fornecimento do prontuário médico de seu paciente para ser analisado por médicos peritos, mesmo na vigência de instauração de ação penal incondicionado
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.