Crime de estupro prévio

Prova irrefutável de gravidez, através de exames clínico e laboratorial

Mulher com mais de 14 anos e com grau leve de debilidade mental

O médico assistencial que atende uma mulher que abortou deve, obrigatoriamente, comunicar o fato às autoridades policiais

É vedado ao médico assistencial o fornecimento do prontuário médico de seu paciente para ser analisado por médicos peritos, mesmo na vigência de instauração de ação penal incondicionado