Baseado no conhecimento de que as administrações municipais podem não dispor de recursos e/ou infraestrutura necessária para evitar ou corrigir danos ambientais ocasionados por projetos de obras federais, passou a ser incluído, desde 1988, uma porcentagem em orçamento destinada à prevenção e correção destes efeitos. Neste sentido, é correto afirmar que a(o)