À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
