As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou de sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

É vedado às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do sistema educacional brasileiro.