Magna Concursos
4016027 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ
Provas:
No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:
 
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