O processo de planejamento orçamentário no Brasil se dá por meio de instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal e regulamentados por legislação complementar. Cada um dos instrumentos de planejamento tem objetivos e conteúdos específicos, que visam subsidiar o gestor na administração dos recursos públicos. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que: