Questão 2438035

2438035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto às disposições transitórias e finais da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico por ela determinado não se estendeu aos servidores da Justiça, mesmo que remunerados com recursos da União.

As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

Não houve qualquer veto nesta parte da citada Lei.

Nenhuma pensão estatutária concedida até a vigência da antes citada Lei foi mantida.

A última alteração realizada nas disposições transitórias e finais aconteceu em 1990, por força de veto por parte do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

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