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Para constar na lei orçamentária anual, os técnicos do orçamento da Secretaria de Planejamento de determinado estado elaborou o seguinte quadro com a previsão da receita e da fixação da despesa, para o exercício seguinte.

enunciado 576308-1

Considerando somente os dados do quadro acima, e com base na fundamentação teórica dos princípios orçamentários, pode- se afirmar:
 

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